(DOC. VP 579.6822.7309.6623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de rescisão contratual com restituição de valores, por meio da qual o autor buscava a anulação de contrato de compra e venda imobiliária, alegando ter adquirido, por equívoco, box de estacionamento em vez de sala comercial, em razão de erro essencial decorrente de falha no dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há

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