(DOC. VP 569.3343.1671.7516)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contratos de empréstimo consignado, julgada improcedente, por ausência de abusividade nos encargos contratuais. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes nos contratos de empréstimo consignado; (ii) observância das Instruções Normativa INSS 106/2020 e 125/2021, que estabeleciam que as taxas de juros não pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote