(DOC. VP 760.0393.4370.8234)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS. 1. A

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a condenação das rés, ora apelantes, ao pagamento de indenização por danos morais, restando preclusa, com força de coisa julgada, a obrigação de fazer relativa à baixa da hipoteca. 3. A cláusula 7.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que as

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