(DOC. VP 595.4434.9434.1064)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AGETRANSP - INCIDENTE OPERACIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MÉRITO ADMINISTRATVO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. 1.

A responsabilidade administrativa contratual da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público delegado, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos das obrigações contratuais assumidas. 2. Regularidade do processo administrativo constatada, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de fundamentação idônea no ato administrativo. 3. A penalidade de multa aplicada observou os critérios de proporcionalidade e razoabilida

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