STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 290/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1400)
Seguridade social. Previdência privada. Benefício. Devolução de contribuição efetuada pelo patrocinador. Inadmissibilidade. Lei 6.435/1977, art. 42, V. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º.
«Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.»
Jurisprudência - Súmula 290/STJ