(DOC. VP 241.1090.3350.5609)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 2 - Deferido o encargo pretendido na decisão monocrática, o regimental que possui o mesmo objeto carece de utilidade. 3 - A descaracterização da «mora debitoris» só ocorre se houver cobrança de encargos contratuai

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