(DOC. VP 874.1755.9347.7322)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c cobrança c/c obrigação de fazer e não fazer movida por Energy Brasil Franchising Ltda. em face de Graziela Phaola Bassani de Souza e Graziela Phaola de Souza Sistemas Fotovoltaicos Ltda. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e reconvencionais para declarar rescindido o contrato de franquia, com condenação recíproca e proporcional em custas e honorários. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste e

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