(DOC. VP 175.3624.1002.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Prestação de serviço educacional. Curso de fisioterapia não reconhecido pelo mec. Falha na prestação do serviço. Frustração de legítima expectativa da autora. Dano moral configurado. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 14 do CDC e 46 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório) - , não prospera

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