(DOC. VP 999.7206.9064.6401)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido condenatório por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a manutenção do vínculo contratual e fixando os ônus sucumbenciais de forma recíproca. Recursos de apelação da ré e da autora. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e a necessidade de manute

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