(DOC. VP 784.9843.1440.0968) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa contratada contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Município de Lajeado, na qual se buscava: (i) a anulação de multa contratual aplicada em razão de atraso na entrega de playground contratado; (ii) a devolução do valor caucionado; e (iii) a condenação do Município ao pagamento de indenização. Alegou-se, em síntese, que o atraso foi justificado, que houve prorrogação tácita do prazo contratual e

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