(DOC. VP 443.7875.7079.7503)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM O RECURSO DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote