(DOC. VP 993.4910.8297.3652)

TJSP. APELAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.

Autora, beneficiária de plano de saúde, contesta reajuste de 90,66% aplicado na faixa etária de 56 anos. Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ/STJ (Tema 952). Reajustes por faixa etária em contratos antigos devem seguir o que consta no contrato, respeitados os percentuais de aumento, as normas consumeristas e diretrizes da ANS. O contrato não especifica percentuais de reajuste, violando também o dever de informação do art. 6º, III do CDC. A apelante não comprovou a legalidade dos re

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