(DOC. VP 420.7526.7559.1620)

TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de alienação fiduciária ajuizada por Valdemir Ferreira Rodrigues Junior contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando à revisão de tarifas de seguro, avaliação e registro, além de ressarcimento de valores indevidos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas contratuais questionadas e (ii) avaliar o cabimento da indenização por danos morais. II

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