(DOC. VP 128.4163.4248.9634)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo 1.639.259/SP/STJ é abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários por configurar venda casada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 (31/03/2000). 3. A improcedência dos pedidos de revisão das parcelas acarreta a perda da eficácia e da exigibilidade da multa fixada para o caso de descumprim

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