(DOC. VP 449.8090.1380.5937)

TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Alegação de atraso imotivado na conclusão da obra. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Validade da cláusula contratual de prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo máximo de 180 dias. Habite-se concedido dentro do prazo contratual. Inexistência de atraso. Rescisão contratual motivada pela inadimplência dos promitentes compradores. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Sentença que determinou a restituição de 85% das parcelas pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência do ônus ao comprador, desde que seja previamente informado sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da respectiva comissão, cuja prescrição é trienal. Aplicação do Tema 938 do STJ. Pretensão de reembolso de valor relacionado a serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), atingido pela prescrição trienal. Dano moral não configurado. Rescisão contratual decorrente da inadimplência dos promitentes compradores. Provimento parcial do Apelo das rés e desprovimento do Recurso Adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote