(DOC. VP 845.1702.5048.6306)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. 1.061.530/RS/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REsp. 1.421.371/SC/STJ. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como maté

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote