(DOC. VP 399.4419.8087.7050)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato coletivo com vigência desde 2011. Reajuste de 30% do valor do prêmio mensal no ano de 2023 em razão da sinistralidade. Alegação de abusividade. Pretensão de aplicação do índice autorizado pela ANS de 9,36%. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Coisa julgada. Não ocorrência. Ações anteriores nas quais as autoras buscaram a revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados nos autos de 2018 e 2019. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir. Reajus

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