(DOC. VP 405.8506.8744.1682)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 539) - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. - A capitalização de juros em um período inferior à anual é permitida nos contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, republicada coma Medida Provisória 2.170-36/2001), contanto que haja expressa previsão no contrato. - A utilização da Tabela Price, por si só, não configura a prática de anatocismo e/ou de qualquer ilegalidade co

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