(DOC. VP 664.9409.9896.6179)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, determinando a restituição de 65% dos valores pagos pelos réus e retenção de 35%. Foram fixados honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para os réus e R$ 1.500,00 para a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a legalidade da retenção de 35% dos valores pagos, ante a previsão contratual de retenção d

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