(DOC. VP 356.6122.9515.4428)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora alega abusividade na taxa de juros do contrato de empréstimo pessoal. A sentença não vislumbrou irregularidade na taxa de juros praticada. A parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de observância da taxa média de mercado, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da taxa de juros praticada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: as i

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