(DOC. VP 150.4705.2003.5200)

TJPE. Consumidor. Contrato coletivo de assistência médica hospitalar. Resilição unilateral pela empresa de plano de saúde. Implicação de prejuízo aos consumidores. Hipossuficiência na relação. Mitigação da regra de rescisão. Ausência de motivos justificadores para o rompimento contratual. Cancelamento do plano coletivo. Descabimento. Recurso de apelação improvido.

«1. Abusividade das cláusulas contratuais que estabeleçam a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde em virtude da mera alegação de inviabilidade da avença ou desinteresse de continuidade. 2. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações simi

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