(DOC. VP 166.4515.2003.5600)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano se prevista na avença. Aplicabilidade da taxa de juros conforme a média divulgada pelo Banco Central do Brasil se inexistente previsão contratual exceto cobrança mais benéfica ao consumidor. Juros remuneratórios que somente podem ser revistos se constatada abusividade, hipótese excepcional. Recurso não provido.

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