(DOC. VP 111.4490.4947.3744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu a abusividade da renovação automática de contrato de telefonia, com imposição de novo período de fidelidade sem a anuência expressa da parte autora. A autora requereu a rescisão do contrato, sem o pagamento de multa por fidelidade, após encerrado o prazo inicial de 24 meses de vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da renovação a

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