(DOC. VP 145.2155.2015.9600)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Contratos bancários. Pedido de abstenção ou exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito deferido. Impossibilidade. Ausência, no caso, de prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Legalidade da restrição creditícia quando configurada situação de inadimplência. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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