(DOC. VP 337.8653.9990.4610)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por CREFISA S/A. e PAULO SÉRGIO ELEOTÉRIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora e manteve a condenação sucumbencial. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há ausência de dialeticidade no recurso do consumidor; (ii) definir a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários

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