(DOC. VP 150.5244.7016.4300)

TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora não utiliza o contrato de seguro como destinatária final, mas para a consecução das atividades da empresa. 2. Destaque-se que o CDC, art. 2º não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja c

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