(DOC. VP 192.6503.8001.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Anulação de convênio e contrato de programa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Popular ajuizada por Aderly de Oliveira Valente contra os ora recorrentes, pretendendo a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município de Valença e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, sob o fundamento de que os mencionados ajustes causam enormes prejuízos para a Edilidade, decorrentes da transferência do patrimônio público municipal para a Cedae (fls. 1.044-1

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