(DOC. VP 160.6290.4612.2067)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foram discutidas taxas de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. O autor sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado, caracterizando abusividade, e questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. A ré, em contrarrazões, alegou inovação recursal em relação à cap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote