(DOC. VP 200.3250.0007.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de produtos celebrado entre distribuidora e revendedora. Duplicatas mercantis. CDC. Não incidência. Relação empresarial. Legalidade da multa contratual. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2 - No caso, a pessoa jurídica executada adquiriu os produtos como revendedora de combustíveis e produtos derivados de petróleo, não os utilizando na condição de destinat

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