(DOC. VP 904.5683.1256.3605)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, onde se discute a validade da rescisão do contrato de plano de saúde do autor por inadimplência. A sentença de primeira instância determinou o restabelecimento do contrato, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência, sem a devida notif

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