(DOC. VP 640.1095.6891.6564)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROVIDO. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que a parte autora busca a readequação da taxa de juros à média de mercado, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A requerida, por sua vez, aponta para a ausência de abusividade na contratação. A sentença de primeira instância alterou a taxa de juros para uma vez e meia da taxa média do Bacen. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legalidade da taxa de juros pactuada

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