(DOC. VP 794.0811.7141.6587)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Conversão do empréstimo cartão de crédito RMC para empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cartão de crédito adquirido em 2015. somente após mais de 8 (oito) anos o apelado se irresignou com todos os descontos até então efetuados para alegar nulidade por vício de erro para a contratação de cartão de crédito, o que não ficou demonstrado. A con

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