(DOC. VP 231.0021.0795.7362)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Cominação de multa por inexecução parcial de obrigação contratual. Legalidade e proporcionalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com lastro na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A recorrente defende que «o v. acórdão contrariou os arts. 57, § 1º, II, 58, I, §§ 1º e 2º, 65, II, d, §§ 5º e 6º, e art. 87, II, todos da Lei 8.666/1993, impondo-se a admissão e remessa deste recurso ao STJ, onde uma de suas Colendas Turmas haverá de conhecê-lo e

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