(DOC. VP 207.5972.7002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Descredenciamento. Rescisão contratual. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Intimação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de ex

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