(DOC. VP 271.6471.5305.0728)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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