(DOC. VP 225.5822.0288.5709)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO CIVIL - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇAO DA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS PAGOS - CABIMENTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de notificação do consorciado acerca da sua contemplação em sorteio configura falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a restituição integral dos valores por ele pagos. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja dano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote