(DOC. VP 936.8469.9212.6670)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo reembolsos e indenização por danos morais. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimentos médicos prescritos com base em Junta Odont

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