(DOC. VP 210.7565.9006.6700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Expansão de rede elétrica. Loteamento. Pretensão de ressarcimento de valores investidos. Ausência de previsão contratual. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Ocorrência. Tema 560/STJ. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CCB/2002, art. 884.

«1 - Controvérsia acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do referido loteamento. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 560/STJ: «Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote