(DOC. VP 291.6983.6422.8083) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de revisão dos juros aplicados no contrato de empréstimo pessoal celebrado pelas partes. 3. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, com base na não aplicação da limitação das instituições bancários aos juros a 12% ao ano, e na ciência da consumidora sobre os termos contratados. 4. Controvérsia recursal, que se cinge à legalidade

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