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751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DOS 20º E 21º APELADOS, COM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA; SEJA RECONHECIDA E APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O 12º APELADO; SEJA APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA TODOS OS APELADOS. AS DEFESAS RECORRERAM ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ALEGANDO A ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS A PARTIR DA REFERIDA MEDIDA, QUE SE DEU SEM RESPALDO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, MAS SOMENTE ANCORADA EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. NO MÉRITO, PRETENDEM: - A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS OU QUE SEJA PROCEDIDO AUMENTO EM MENOR ESCALA; - A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; - O RECONHECIMENTO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, OPERANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CP, art. 44; - O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO CP, art. 62, I EM RELAÇÃO AOS 21º, 30º, 31º E 41º APELANTES, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA COMINADA AOS ALUDIDOS ACUSADOS; - A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA AOS APELANTES; - O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA; - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO PENAL, art. 77; - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Preliminar que se rechaça. No caso concreto, as provas produzidas na fase do inquérito, que sustentaram a condenação (interceptações telefônicas), possuem plena validade e eficácia na formação da convicção do julgador, considerando a garantia às partes do contraditório diferido, postergado para a fase judicial. Os pedidos de interceptação telefônica e as decisões de deferimento se basearam em firmes indícios de participação em infração penal, qual seja, a informação anônima de uma pessoa que residia no bairro palco do evento, que noticiou o recrutamento de crianças e adolescentes para atuação no tráfico de drogas, levada a efeito pela organização criminosa estabelecida na comunidade, informando, inclusive, que seu filho teria sido aliciado, motivo pelo qual o informante teve que retirá-lo da localidade, o que culminou na realização da operação policial e apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes e outros materiais . Além disso, o(a) informante forneceu o número dos telefones de alguns envolvidos, tudo a demonstrar a imprescindibilidade de tal meio de prova, para desarticular uma complexa organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. In casu, as investigações foram complexas em razão, principalmente, do número de pessoas envolvidas, fato que também demonstrou a necessidade e imprescindibilidade dos pedidos subsequentes de renovação das escutas telefônicas, os quais constituem mero prolongamento do primeiro. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO INSTALADAS EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS 1.
O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 2. A ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa pertencente à parte autora, associada à limitação da área útil de fato adquirida e da necessidade de constante manutenção, bem como da possibilidade de ocorrerem entupimentos e outras situações adversas, configura danos morais indenizáveis e danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel. 3. Comprovada a existência do dano, sem, contudo, conseguir-se valorar a extensão do mesmo, necessária é a instauração da liquidação de sentença pelo procedimento comum. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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755 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.
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756 - STF. Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que não se vislumbra no presente caso. ... ()
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope. Alegação de que a embalagem continha dinheiro em moeda estrangeira, em espécie. Ausência de prova da entrega de numerário, na espécie e quantidades indicadas. Falta, ainda, de indícios de que a autora, sociedade de advogados, tenha informado a transportadora acerca do conteúdo do envelope furtado. Afastamento do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ofensa à ordem econômica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação cavalo de aço. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Incompetência. Oferecimento de duas denúncias. CPP, art. 70. Processos em fases distintas. Absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ.
«1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia especializada em prática reiterada e permanente de subtração de caminhões e cargas, com a subsequente comercialização e/ou utilização da res furtiva. Para assegurar a execução e garantir a impunidade das práticas delitivas perpetradas eram corrompidos agentes policiais, sendo constatado que o denunciado WALTER EMILINO BARCELOS, no exercício de sua atividade profissional - Delegado de Policia Civil - mantinha estreita relação com um dos líderes da quadrilha, com quem se ligava à organização e a servia nas empreitadas criminosas. ... ()
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761 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... ()
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762 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Alteração do conteúdo do programa. Inclusão de disciplina não ofertada às turmas anteriores. Ilegalidade. Ocorrência. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II. Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º.
«1. Os recorrentes, remanescentes do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor da Receita Federal regulado pelo Edital 18/01, se insurgem contra inclusão no Programa de Formação (segunda etapa do certame) de disciplina, com caráter eliminatório, que não constava do programa que regulou o curso realizado pelas turmas anteriores. ... ()
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763 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195.... ()
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764 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.
«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno. Recurso especial plano de saúde coletivo. Omissão. Não ocorrência. Reajuste. Aumento por sinistralidade. Necessidade. Não demonstração. Dever de informação. Não cumprimento. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Remoção de conteúdo da internet. Informação sobre a url constante nos autos. Capacidade de a recorrente cumprir a obrigação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A matéria do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR
n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, «o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função saque". 2. Demonstrada a existência de erro substancial, deve ser determinada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 3. No julgamento do Tema 73, ficou assentado que a «retenção de proventos alimentícios decorrente de erro substancial, por atingir a honra e a integridade psicológica do consumidor, caracteriza dano moral. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 5. 3. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, para casos posteriores a 30 de março de 2021. ... ()
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768 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Consta do termo circunstanciado (Ação Penal 0005758-41.2022.8.19.0209), que, no dia 18 de abril de 2022, policiais militares realizavam operaçãa Lei Seca na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando abordaram uma motocicleta Yamaha sem placa, conduzida pelo acusado Alan, que, também, não possuía CNH. Diante das irregularidades, os agentes da lei informaram que o veículo seria apreendido pelo Detran, momento em que o réu puxou a moto e tentou se evadir, passando a empurrá-la. Ao receber voz de prisão por desobediência, o autor resistiu à abordagem, empurrando o policial, tornando-se necessária a utilização de algemas para contê-lo. ... ()
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769 - STJ. agravo interno no recurso especial. Dúvida registral. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal da requerida.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de falha no dever de informação relacionado à exigência de complementação necessária à conclusão do registro cartorário, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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771 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Relação de consumo. Configuração. Falha na informação. Responsabilidade do fornecedor. Avarias causadas ao motor pelo uso de óleo lubrificante. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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773 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... ()
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774 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa de juros pactuada, condenando a demandada à redução da porcentagem de Custo Efetivo Total ao patamar legalmente permitido à época da contratação (1,97%). Irresignação da demandada. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Ausência de requerimento administrativo não inviabiliza o acesso imediato à tutela jurisdicional. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO SUPEROU O LIMITE CABÍVEL. Cabimento. Limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU ATENDIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO. Cabimento. Contrato que previu, de forma clara, a taxa de juros, os demais encargos incidentes e o custo efetivo total da operação, contendo, ainda, explicações acerca dos elementos do contrato, restando, assim, atendido o direito à informação. Ilegalidade não verificada. Contrato válido. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÚCLEOS «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE - MATERIALIDADE QUE ESTÁ POSITIVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 23), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 19) - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, QUE ATUARAM NA PRISÃO DO APELANTE, E QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, SE MOSTRARAM FRÁGEIS NA FORMAÇÃO DE ELEMENTOS, A ATESTAREM A AUTORIA DO FATO PENAL EM TELA - AGENTES DA LEI INFORMAM, EM JUÍZO, QUE FOI RECEBIDA DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO QUE, NO LOCAL DOS FATOS, HAVIA TRÊS PESSOAS PRATICANDO O TRÁFICO, AS QUAIS, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, CORRERAM, SENDO CAPTURADO APENAS O ORA APELANTE E ARRECADADA A SACOLA, CONTENDO DROGAS, RADIOTRANSMISSOR, CARREGADOR DO RÁDIO E DINHEIRO - OCORRE QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, QUEM TERIA DISPENSADO A REFERIDA SACOLA NO MOMENTO DA FUGA, UMA VEZ QUE APENAS O POLICIAL RODRIGO AFIRMA TER VISUALIZADO O RECORRENTE SE DESFAZENDO DA REFERIDA SACOLA, SENDO QUE O SEU COLEGA DE FARDA SUENDY INFORMA TER VISTO O APELANTE APENAS CORRENDO, SEM MENCIONAR A PRESENÇA DE SACOLA COM ELE NESTE MOMENTO, ENQUANTO O AGENTE DA LEI JOSÉ HENRIQUE TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A SACOLA FOI DESFEITA DURANTE A FUGA DAS PESSOAS, CONTUDO, SEM ESPECIFICAR QUEM O TERIA FEITO, O QUE, ALIADO À NEGATIVA DO RECORRENTE, CONDUZ À DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS MATERIAIS ILÍCITOS APREENDIDOS - ACRESCENTA-SE QUE O APELANTE NÃO FOI VISUALIZADO PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES, DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO, POIS SE REVELAM FRÁGEIS, O QUE LEVA À INCERTEZA QUANTO À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada omissão no julgado. Não ocorrência. Fragilidade do conjunto probatório. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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777 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
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778 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de internação em hospital psiquiátrico para tratamento de «surto psicótico do transtorno Bipolar, com exaltação do humor, heteroagressividade e delírios persecutórios, conforme indicação de seu médico assistente. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Negativa justificada por se tratar de plano de saúde contratado em julho/1998, anteriormente à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado, alegadamente por escolha da consumidora. Parte ré, contudo, que falhou em apresentar provas de suas alegações. Contrato colacionado aos autos que não possui assinatura, ou qualquer informação da Demandante. Cláusulas limitativas de direito que devem «ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, de modo a garantir o direito do consumidor à informação clara e precisa, em atenção ao art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Cumprimento do dever de informação que não pode ser demonstrado por instrumento contratual não preenchido e sem assinatura. Outrossim, havendo cobertura para tratamento da doença da Demandante, não pode o contrato excluir a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o próprio objeto da prestação do serviço de saúde. Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, ao negar tratamento anteriormente autorizado, a Apelante adota comportamento contraditório, violando a legítima expectativa da consumidora e, portanto, o princípio da boa-fé objetiva. Negativa indevida configurada. Precedentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados nos 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Reforma parcial da sentença para reduzir o quantum compensatório. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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780 - STJ. Civil e comercial. Comércio eletrônico. Site voltado para a intermediação de venda e compra de produtos. Violação de marca. Inexistência. Princípio do exaurimento da marca. Aplicabilidade. Natureza do serviço. Provedoria de conteúdo. Prévia fiscalização da origem dos produtos anunciados. Desnecessidade. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de violação de propriedade industrial. Remoção imediata do anúncio. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever.
«1. O Lei 9.279/1996, art. 132, III consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. ... ()
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781 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.
«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também da própria refeição, tendo consignado, ainda, que não havia notícia de auto de infração por parte da autoridade administrativa nem prestação de horas extras no período examinado. Nesse contexto, uma vez consignada a autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a situação dos autos não se enquadra na vedação contida na Súmula 437 desta Corte no que diz respeito à redução do intervalo por meio de norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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782 - STJ. Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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783 - TST. Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.
«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, VIII e provido.... ()
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784 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.
«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, o TRT, ao manter o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 114, VIII, da CF e provido. ... ()
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785 - TST. Contribuições destinadas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Lei Maior (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no CF/88, art. 195, I, «a, e II, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 114, VIII, da CF e provido.... ()
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786 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar
«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Alegada divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado que serviu de modelo para a compra. Sentença de procedência. Insurgência recursal das requeridas. Não convencimento. Apartamento entregue em desacordo com o ofertado em publicidade, contendo shafts e colunas que não constavam do projeto de decorado, além de quintal menor do que o divulgado e de uso comum. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial contendo endereçamento incorreto. Protesto do título e informação de intimação pessoal da devedora fiduciante com aviso de recebimento. Certidão lançada pelo Tabelião de Notas e de Protesto que goza de fé pública, ausente qualquer alegação de não expressar a verdade. Cumprimento do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Nulidade da notificação extrajudicial inexistente. Extinção afastada. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE APÓS FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra despacho que consignou a análise da tutela de urgência após a formação do contraditório. A autora alega que o juízo a quo não observou a gravidade da situação e os princípios da tutela de urgência. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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792 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE O COMPLETO ENTENDIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA. PLEITO PREJUDICADO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis. Atipicidade da conduta. Medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social dos recorrentes evidenciada. Indícios de envolvimento com a morte de outras doze pessoas, todas relacionadas com o tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso desprovido.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. ... ()
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795 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Dever de informação. Seguro coletivo. Estipulante. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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798 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez parcial e permanente oriunda de doença. Doença profissional. Pretensão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Inocorrência. Reajuste anual da mensalidade. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido. ... ()
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800 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADPF 130/DF. Liberdade de imprensa. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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