(DOC. VP 804.2919.2446.2063)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa de juros pactuada, condenando a demandada à redução da porcentagem de Custo Efetivo Total ao patamar legalmente permitido à época da contratação (1,97%). Irresignação da demandada. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Ausência de requerimento administrativo não inviabiliza o acesso imediato à tutela jurisdicional. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO SUPEROU O LIMITE CABÍVEL. Cabimento. Limite previsto na Instr

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