(DOC. VP 400.7389.7771.5099)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR

n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, esp

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