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801 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção sem Resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, i). Recurso da instituição financeira autora. Exordial indeferida pela ausência de descrição do bem arrendado. Não configuração de pressuposto processual indispensável à propositura da ação. Vício sanável. Emenda da inicial, contudo, não oportunizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 284. Direito subjetivo da parte. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - A falta de identificação precisa do bem não constitui impedimento para que se faculte a emenda da inicial, pois não se trata de requisito essencial previsto em Lei , sobretudo, porque a complementação da informação pode consubstanciar mero anexo. ... ()
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804 - TRT3. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.
«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.... ()
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805 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Devolução de aparelho celular em nome do empregado. Inclusão de nome de ex-empregado no SERASA por negligência do ex-empregador. Descumprimento dos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo a ex-empregadora recebido de volta telefone celular, que havia sido cedido em comodato em função do vínculo empregatício, deveria, em observância aos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato, ter alertado seu ex-empregado para o equívoco da entrega do telefone na própria empresa ou então - já que também ela, empregadora, incorreu no mesmo equívoco ao receber o aparelho indevidamente - providenciar ela própria, junto à operadora de telefonia signatária do termo de comodato, a desvinculação do nome de seu ex-empregado daquela linha telefônica. Contudo, como não fez nem uma coisa nem outra, e o empregado veio a ter seu nome incluído no SERASA por débitos posteriores à devolução do aparelho, participou culposamente, por meio de sua negligência, do dano moral causado ao seu ex-empregado, devendo, portanto, ser responsabilizada, na medida de sua culpabilidade.... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Autora que teve negado seu pedido de indenização em razão de morte da genitora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Ré que afirma em sua contestação não possuir propostas e contratos assinados, pois contratação se deu via mala direta. Pretensão de beneficiário em face de seguradora. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Ausência de prévia comunicação acerca do sinistro pela via administrativa. Contudo, presente interesse de agir. Precedente do E. STJ no sentido de que citada, se a seguradora se opuser ao pedido de indenização, fica clara a resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Ré que não demonstra ciência inequívoca da consumidora sobre as restrições contratuais. Ainda que não se negue a possibilidade de aceitação via mala direta, como afirma a ré, é certo que não houve informação sobre as restrições contratuais. Impossibilidade de, no momento de pagamento da indenização, imputar ao consumidor limitação que não lhe deu ciência. Direito do consumidor à informação. Aplicação dos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC. Indenização securitária devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Demonstrado, pela consumidora, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a reforma da sentença, a fim converter o negócio jurídico em empréstimo consignado. ... ()
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808 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.
«1. No caso vertente, anote-se que não instruiu a autora/apelante a inicial com a prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da sua pensão. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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810 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do agente e denúncia anônima. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Licitude das provas. Recurso não provido.
1 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pesssoal, nos termos do CPP, art. 244. ... ()
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811 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Imprensa. Competência civil. Admissibilidade, após o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 do Supremo Tribunal Federal. Não recepção da Lei de Imprensa, a qual atribuía natureza jurídica de sanção penal ao direito de resposta. Direito à inviolabilidade à honra e imagem da pessoa, que gozam de proteção no âmbito civil. Direito de resposta concedido por constatada a extrapolação dos limites de informação. Limitação do conteúdo, todavia, bem delimitadas restrições quanto a referências que possam redundar em ofensa ao Jornal e seu editor, sob pena de inverter-se a situação antes criada em claro confronto de forças. Circunstância que foge ao desiderato da lei. Publicação que alcançou a finalidade. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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813 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso desprovido.
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814 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.
«Ante a possível violação ao artigo 896, § 1º-A, II, da CLT deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - VANTAGEM EXAGERADA OU ABUSIVIDADE NÃO CONSTADA - SENTENÇA MANTIDA.
O intercâmbio de informações entre empresas do grupo econômico ou parceiras se mostra como prática de mercado usualmente utilizadas para análise de risco de crédito, além da troca de informação para otimização na oferta de produtos e serviços. Tal prática possui fiscalização dos órgãos competentes, de forma que o eventual uso abusivo destas informações, por se mostrarem rastreáveis, ensejam ao fornecedor penalidades de ordem administrativas, cíveis e criminais. A mera existência da cláusula permissiva com conteúdo delimitado, por si só, não apresenta condição que ultrapassa a proteção devida aos consumidores.... ()
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816 - STJ. recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.
1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ... ()
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817 - TJMG. Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido
«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. ... ()
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818 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.
1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.
1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Roubo majorado. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Associação para o tráfico. Paciente acusado de participar de sistema de tele-entrega de drogas. Comprovação da prática da infração penal por meio de interceptações telefônicas que não teriam sido juntadas aos autos. Édito repressivo fundamentado na prova oral colhida ao longo do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É fato inconteste que o conteúdo das conversas interceptadas na fase inquisitorial jamais foi anexado aos autos da ação penal em exame, cujos elementos de convicção reunidos na instrução processual resumem-se ao interrogatório dos acusados e aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. OAutor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS DE CONTEÚDO ADULTO SEM EMBALAGEM APROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO DOS ART. 78 E 79 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO A MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 257. RECURSO DO RÉU SOMENTE PARA QUE SEJAM FIXADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA E O RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, ANTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA DO ECA EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA EM PELA LEI 7.789. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO TEXTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAR A MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE VIABILIZAR UM MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE FIXADO QUE DEVE OBSERVAR ÍNDICE FEDERAL, QUAL SEJA, O INPC. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 214, §1º, DO ECA E ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL 1.012/86. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO IMPÕE AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE HABILITAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 10. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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824 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória funções que demandam formação profissional.
«Como estabelece o CLT, Lei 10.097/2000, art. 429, com redação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional. E como ainda dispõe o CLT, art. 428, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. Diante desse contexto, a indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a modalidade de contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.... ()
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825 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. CPC/1973, art. 557. Ausência de documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no CPC/1973, art. 557, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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827 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS.
Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento de insumo necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico. Apelação da parte autora e recurso oficial. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em benefício previdenciário - Autor que admite ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição. Sentença de improcedência. Inexistência de ato ilícito. Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação. Decisão mantida. ... ()
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830 - STJ. Hermenêutica. Legislação ordinária. Interpretação segundo os preceitos da CF/88. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º.
«... Contudo, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza de lei ordinária, deve se sujeitar aos preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor aos mesmos, pois a Constituição Federal é norma de maior hierarquia de um Estado Democrático de Direito, sujeitando todos à sua observância o que importa na exigência de que quaisquer dispositivos infraconstitucionais sejam interpretados em conformidade com o seu texto. Desta forma, é imprescindível que o Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, seja interpretado, teleologicamente, em consonância com os Princípios constitucionais que tratam da liberdade de informação e do livre exercício profissional. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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831 - TJSP. ENSINO -
Declaratória de inexistência de débito - Encerramento de curso - Transferência para outro campus - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, as informações quanto a continuidade ou não do curso foram confusas e levaram a consumidora a buscar o cancelamento - Dano moral caracterizado - Inscrição indevida -Sentença mantida ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contratação c/c restituição de valores - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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833 - TJSP. DECLARATÓRIA -
Energia - Causa legítima para o débito não demonstrada - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem reunião de contrato subscrito ou informação a respeito de protocolo com manifestação de vontade para prestação do serviço - Falta de reunião de documentos de identificação - Ônus da fornecedora do serviço - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
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838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
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839 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
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840 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Suspensão de perfil na plataforma Whatsapp. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, E 560 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, OU AINDA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, APLICANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SEUS CONSECTÁRIOS. FINALMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA FEITA A INTIMAÇÃO DO MP PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSITURA DA ANPP - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA NARRATIVA DO ÚNICO AGENTE POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA FOI QUE O ORA APELANTE FOI DETIDO EM UM BECO TRAZENDO CONSIGO UMA SACOLA CONTENDO 33,60 G DE « COCAÍNA «, CONTUDO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DO MESMO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA, ATÉ PORQUE SEQUER RESTOU ESCLARECIDO NOS AUTOS SE O LOCAL DA DILIGÊNCIA ERA DE TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE QUANTO À TRAFICÂNCIA NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESTACANDO-SE QUE ESTE ALI CONFIRMOU QUE ESTAVA COM A DROGA, CONTUDO ERA PARA USO PRÓPRIO, ESCLARECENDO QUE PARA NÃO FAZER USO DA MESMA EM CASA, FOI PARA UM BECO - DESTA FORMA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.
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842 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Erro induzido por informação equivocada constante de sistema eletrônico do tribunal. Pje. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação de responsabilidade civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe.... ()
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843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inclusão de feito na pauta de ju lgamento. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono.
Agravo regimental não conhecido. Determina que seja expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia das peças processuais constantes dos presentes autos, desde o ingresso neste Superior Tribunal, para que apure a eventual ocorrência de infração ético- disciplinar por parte do advogado subscrevente dos sucessivos recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis, como entender de direito. ... ()
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844 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.
«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público examinar a possibilidade de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão do processo).... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.
É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL BLOQUEADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova a recuperação e reativação da conta da autora da plataforma, sob pena de imposição de multa. Pretensão de reforma para o desbloqueio da conta. Cabimento. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação às Diretrizes da Comunidade. Contraminuta apresentada pela agravada, informando que a conduta que motivou a desativação da conta foi a exposição de conteúdo sexual inadmitido na plataforma, mediante link para página de conteúdo adulto. Ausência de prova da existência do link referido. A notação isolada do link, desacompanhada de prova, que não é suficiente para demonstrar, neste momento, a violação alegada pela agravada. Decisão reforma. Recurso provido... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.
Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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848 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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849 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.
«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... ()
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850 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.
«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... ()
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