(DOC. VP 186.6746.0315.7800)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em benefício previdenciário - Autor que admite ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão de ausência de prévia informação por parte da instituição. Sentença de improcedência. Inexistência de ato ilícito. Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação. Decisão mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucum

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