(DOC. VP 622.8163.9623.9768)

TJSP. DECLARATÓRIA -

Energia - Causa legítima para o débito não demonstrada - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem reunião de contrato subscrito ou informação a respeito de protocolo com manifestação de vontade para prestação do serviço - Falta de reunião de documentos de identificação - Ônus da fornecedora do serviço - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Honorários advo

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