(DOC. VP 665.0715.1823.9424) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.  SENTENÇA REFORMADA.

1. Demonstrado, pela consumidora, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a reforma da sentença, a fim converter o negócio jurídico em empréstimo consignado.  2. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em

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