(DOC. VP 723.2669.2941.2398)

TJSP. ENSINO -

Declaratória de inexistência de débito - Encerramento de curso - Transferência para outro campus - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, as informações quanto a continuidade ou não do curso foram confusas e levaram a consumidora a buscar o cance

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