(DOC. VP 742.4932.9408.7546)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento de insumo necessário ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico. Apelação da parte autora e recurso oficial. 1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada

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