(DOC. VP 380.5597.9761.7271)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Suspensão de perfil na plataforma Whatsapp. Suposta divulgação de conteúdo vedado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedente do STJ. - Conteúdo vedado. Termos de uso da plataforma digital. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Suspensão indevida. Sen

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