(DOC. VP 240.3040.2349.3731)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Roubo majorado. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o órgão ministerial pleiteia a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V e 157, § 2º-A, I, do CP - CP (roubos majorados). Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela inexistência de elementos de convicção sufic

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